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1)

Q132280 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.
b) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.
c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.
e) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

2)

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

3)

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.
b) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.
d) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.
e) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.