Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q9855 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.
b) pode ser vinculado.
c) quando viciado, permite a sua convalidação.
d) se inexistente, acarreta a sua revogação.
e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

2)

Q9852 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.
b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) estará sujeito às três sanções impostas.
e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

3)

Q9853 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

4)

Q9854 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

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