Q9853 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
c) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
d) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
e) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

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Direito Administrativo