Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q3326 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos
d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

2)

Q3322 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar.
c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela antecipada.

3)

Q3323 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

a) os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
b) os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
c) deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
d) os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

4)

Q3325 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

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