Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q6257 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

2)

Q6253 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

3)

Q6260 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.
b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.
c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

4)

Q6254 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

a)
recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
b)
reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
c)
recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
d)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
e)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

5)

Q6261 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
e) não admitir qualquer controle judicial.

6)

Q6312 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

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