Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q6414 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

2)

Q6410 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

3)

Q6413 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q6414 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Direito Administrativo

Q6410 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Direito Administrativo

Q6413 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem

Direito Administrativo