Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7051 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

a) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
b) jurídica, econômica ou administrativa, apenas.
c) social ou jurídica, apenas.
d) territorial ou jurídica, apenas.
e) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

2)

Q7045 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

a) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.
b) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.
c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.
d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

3)

Q7047 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

a)
do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.
b)
do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.
c)
do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.
d)
de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
e)
do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

4)

Q7048 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

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