Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q241722 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

2)

Q241721 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

3)

Q241725 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

4)

Q241724 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

5)

Q241723 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

a) se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.
b) é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.
c) compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.
d) é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.
e) a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

6)

Q241728 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.
Nessa hipótese, o órgão da administração

a)
estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.
b)
poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.
c)
deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.
d)
estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.
e)
poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

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