Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:
I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que
Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:
