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1)

Q137305 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

a) não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
b) a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
c) a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.
d) a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.
e) o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

2)

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
b) para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.
c) o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.
d) o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
e) admite caução do indiciado.

3)

Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que

a) em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.
b) não será intimado por edital, da decisão de pronúncia, o acusado solto que não for encontrado.
c) estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
d) os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
e) comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.

4)

Em relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

a) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b) quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.
c) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.
d) apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.
e) na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

5)

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

6)

No tocante à ação penal,

a) a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
b) o acusador não poderá desistir da ação penal.
c) em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
d) no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
e) as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

7)

No tocante ao assistente de acusação, é correto afirmar que

a) o ofendido poderá intervir como assistente em qualquer ação penal.
b) a admissão do assistente fica condicionada à manifestação do Ministério Público.
c) da decisão que admitir o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.
d) ao assistente é proibido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
e) o assistente será admitido até o início da instrução do processo.

8)

Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
b) a autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.
c) o interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.
d) a confissão é divisível e retratável.
e) havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

9)

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

a) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.
b) será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.
c) as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.
d) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.
e) se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

10)

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.
b) na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.
d) na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.
e) a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.