Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7842 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
e) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

2)

Q7840 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.
c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.
d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.
e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

3)

Q8015 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a) ser brasileiro nato.
b) ter inidoneidade moral e reputação ilibada.
c) possuir mais de 35 anos de idade.
d) ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.
e) possuir menos de 70 anos de idade.

4)

Q7839 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

a) 1%.
b) 2%.
c) 5%.
d) 10%.
e) 20%.

5)

Q7841 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

a) não podem perder o cargo, pois são vitalícios.
b) podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
c) são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.
d) podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.
e) não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

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