Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8042 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
e) em ambos os casos, imediatamente.

2)

Q8043 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

3)

Q8044 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

4)

Q8045 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

a) causas de extinção do crédito tributário.
b) causas de exclusão do crédito tributário.
c) causas de suspensão do crédito tributário.
d) formas de renúncia de receita tributária.
e) hipóteses de não incidência qualificada.

5)

Q8046 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

A imunidade tributária

a) só pode ser concedida por lei complementar.
b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!