Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consen- timento do morador,
É competência exclusiva do Congresso Nacional
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
A competência privativa da União