Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q141591 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

2)

Q141592 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

3)

Q141593 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é

a) permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.
b) permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.
c) permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.
d) permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.
e) proibida.

4)

Q141594 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

5)

Q141599 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a)
a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
b)
a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
c)
a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
d)
o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
e)
a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

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