Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q1288 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

a) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
b) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
d) não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
e) constitui mero ilícito administrativo.

2)

Q1284 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

3)

Q1285 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.
d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

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Q1288 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Direito Administrativo

Q1284 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

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Q1285 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

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