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Q138072 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre

a) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) partidos políticos, inclusive suas fundações.
c) entidades sindicais dos trabalhadores.
d) instituições de educação.
e) entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

Q138073 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

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Q138072 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Direito Tributário

Q138073 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Direito Tributário