Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q35005 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se

2)

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

a) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
b) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
c) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
d) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
e) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

3)

No processo administrativo,

a) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.
b) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
c) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.
d) os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.
e) o recurso não será conhecido quando inter- posto perante órgão incompetente.

4)

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
b) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
c) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
d) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
e) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.