Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q20188 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado.

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.
b) IV.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I e II.

2)

Q20191 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.
c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.
d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

3)

Q212044 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o ógão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei n 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III
b) I, II e III
c) II, III e IV
d) II e IV
e) I e IV

4)

Q20161 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é

a) vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.
b) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
c) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X
d) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.
e) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.

5)

Q20162 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

a) tenha interesse direto na matéria.
b) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
c) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
d) esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.
e) tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados.

6)

Q20187 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

a) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
c) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
e) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

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