Q20187 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

a) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
c) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.
d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
e) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

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Direito Administrativo