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Q10937 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador,

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

a) Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.
b) A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.
c) Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.
d) Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.
e) Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.