No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que
Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.