No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os
Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar: