Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q82112 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico,

Sujeito ativo da obrigação tributária

a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
b) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
e) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

2)

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

3)

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.
b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.
c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.
d) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.