Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q82044 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
b) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
c) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
d) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador.
e) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

2)

Q82049 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

a) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
d) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
e) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

3)

Q82045 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

a) Ministério da Fazenda.
b) Banco Central.
c) Advogado-Geral da União.
d) Procurador-Geral da União.
e) Congresso Nacional.

4)

Q82071 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns,

a) os membros do Tribunal de Contas da União.
b) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
c) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
d) o Procurador-Geral da República.
e) os Ministros de Estado.

5)

Q82046 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.
d) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

6)

Q82042 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e III.
e) I, III e IV.

7)

Q82047 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

8)

Q82043 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

a) os direitos e garantias individuais clássicos.
b) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.
c) os direitos econômicos e culturais
d) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
e) as liberdades públicas.

9)

Q82048 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

a) do Tribunal Superior Eleitoral.
b) da República.
c) do Supremo Tribunal Federal.
d) da Câmara dos Deputados.
e) do Senado Federal.

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