Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q82037 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

2)

Q82038 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

a) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
b) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.
c) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.
d) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
e) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

3)

Q82040 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

a) recondução e remoção.
b) reversão e ascenção.
c) transferência e recondução.
d) remoção e transferência.
e) ascenção e reintegração.

4)

Q82034 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

a) o motivo e a tipicidade.
b) a forma e a finalidade.
c) a discricionariedade e a coercibilidade.
d) a auto-executoriedade e a forma.
e) a presunção de legitimidade e a competência.

5)

Q82039 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) I e II.

6)

Q82041 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.
b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.
d) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

7)

Q82036 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração

a) não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local.
b) responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.
c) não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes.
d) deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.
e) responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva.

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