Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q89956 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O poder de polícia

a) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
b) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
c) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
d) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
e) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade.

2)

Q89987 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

a) demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
b) destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.
c) destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.
d) suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.
e) demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

3)

Q89957 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

a) punitivos.
b) negociais.
c) ordinatórios.
d) normativos.
e) enunciativos.

4)

Q89983 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são classificados como Agentes

a)
Delegados.
b)
Honoríficos.
c)
Políticos.
d)
Administrativos.
e)
Comissionados.

5)

Q89988 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

a) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
b) que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
c) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
d) o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
e) a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

6)

Q89989 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia

a) deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.
b) deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
c) poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.
d) não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
e) deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

7)

Q89959 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere:

I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a

a) concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.
b) permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.
c) autorização, concessão de uso e permissão de uso.
d) autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.
e) permissão de uso, enfiteuse e aluguel.

8)

Q89985 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

a) incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.
b) não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
c) incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.
d) não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
e) não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

9)

Q89955 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

a) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
b) é requisito de eficiência e impessoalidade.
c) convalida o ato, ainda que irregular.
d) é elemento formativo do ato.
e) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

10)

Q89986 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

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