Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q51816 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

a) a competência.
b) a forma.
c) a finalidade.
d) a autoexecutoriedade.
e) o objeto.

2)

Q51823 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

3)

Q51830 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à posse do servidor público considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I e V.
d) II e III.
e) II, III e IV.

4)

Q51817 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

5)

Q51831 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a) Readaptação.
b) Recondução.
c) Reintegração.
d) Reversão.
e) Transferência.

6)

Q51813 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

a) legalidade.
b) motivação.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) impessoalidade.

7)

Q51820 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A revisão do processo administrativo

a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
b) só tem cabimento a pedido do interessado.
c) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
d) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
e) pode implicar o agravamento da sanção imposta.

8)

Q51832 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

a) aposentadoria ou falecimento.
b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
c) exoneração ou promoção.
d) readaptação ou demissão.
e) promoção ou aposentadoria.

9)

Q51814 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

10)

Q51833 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

11)

Q51815 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.
b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.
d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

12)

Q51834 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

a) a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
d) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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