Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q89772 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

a) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
c) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
d) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
e) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

17)

Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

a) Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
b) As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
c) A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
d) Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
e) A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.