Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q34615 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

a) a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
b) a perda de incentivos e benefícios fiscais.
c) o cancelamento de registro, licença ou autorização.
d) a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.
e) a prestação de serviços à comunidade.

2)

Q34616 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

a) só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
b) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.
d) qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

3)

Q34613 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

4)

Q34618 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.
II. A Procuradoria Geral do Estado.
III. O Ministério Público.
IV. Qualquer cidadão.
V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

a) I, II e III.
b) IV.
c) II e IV.
d) IV e V.
e) III.

5)

Q34619 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Na ação civil pública 001, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública 002, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

a) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.
b) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.
c) não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.
d) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.
e) só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

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