Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q88958 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação

a) somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.
b) decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.
c) por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
d) por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.
e) de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

2)

Q88960 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

3)

Q88966 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.
b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.
d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

4)

Q89352 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

a) Imprescritibilidade.
b) Irrenunciabilidade.
c) Efetividade.
d) Historicidade.
e) Inviolabilidade.

5)

Q88962 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

De acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os

a) brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer caso, a participação de estrangeiros.
b) estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de títulos para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.
c) estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados em concurso de provas ou de títulos.
d) brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos, dispensado este requisito para o preenchimento de emprego público.
e) brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

6)

Q88967 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.
b) pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.
c) não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.
e) pode ser proposta por qualquer eleitor.

7)

Q88963 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de

a) três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.
b) um cargo de defensor público com um de professor, quando houver compatibilidade de horário.
c) um cargo de defensor público com um de oficial de justiça, quando houver compatibilidade de horário.
d) um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.
e) um cargo de defensor público com um emprego de procurador autárquico.

8)

Q88957 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio

a) da federação.
b) da soberania dos poderes.
c) do pluralismo político.
d) da separação dos poderes.
e) da igualdade dos poderes.

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