Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q61238 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

a) Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.
b) Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
c) Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.
d) Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
e) Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

2)

Q61240 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

a) concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.
b) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
d) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.
e) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

3)

Q61239 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

a) para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
b) sempre têm efeito suspensivo.
c) deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.
d) possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.
e) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

4)

Q61235 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O alistamento eleitoral NÃO é

a) obrigatório para os maiores de dezoito anos.
b) facultativo para os naturalizados.
c) facultativo para os analfabetos.
d) facultativo para os maiores de setenta anos.
e) facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

5)

Q61242 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Considere as afirmações abaixo.

I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.

III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.

São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

6)

Q61236 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Justiça Eleitoral brasileira

a) tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.
b) compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.
c) não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
d) tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) faz parte do Poder Judiciário da União.

7)

Q61237 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

a) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
c) deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
d) pode adotar uniforme para seus membros.
e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

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