Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q142676 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

De acordo com a lei processual penal, o Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes quando

a) o próprio Juiz houver servido como testemunha no processo.
b) sua esposa for parte interessada diretamente no feito.
c) sua esposa tiver funcionado como defensora ou advogada.
d) for devedor de qualquer das partes.
e) tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

Q142677 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.

I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.

II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.

III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.

IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.

Q142678 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.

a) Na ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem.

b) Se o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção.

c) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final.

d) Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

e) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Q142675 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

a) Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for turma recursal dos Juizados Especiais.
b) Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser manejado o recurso em sentido estrito se a parte recorrer somente de parte da decisão.
c) No processo penal, é cabível a interposição de embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segundo grau.
d) De acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Minis- tério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
e) Contra a sentença do Juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo Ministério Público em caso de absolvição.

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