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Q664530 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Assistente Social

A respeito da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta:

a) É considerada violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero apenas em situações que causem morte, lesão, sofrimento físico e sexual.
b) Uma pessoa não será enquadrada na Lei Maria da Penha ao cometer violência contra uma mulher quando encontra-se esporadicamente agregada no âmbito da unidade doméstica.
c) Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
d) Impedir a mulher quanto ao uso de método contraceptivo não se configura violência sexual

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

a) O CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
b) A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
c) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
d) As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.