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Objetivo da Instrução Normativa DREI nº 30 de 25/fev/2015?

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

Em que situações o código civil (Lei Federal nº. 10406 de 10/01/2002. art. 1168 prevê o cancelamento do nome Empresarial a pedido de qualquer interessado?

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

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