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Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?
Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.
Constituição Federal de 1988.
Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.
Código Comercial Brasileiro.
Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.
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