Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827027 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal
b) Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo
c) Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes
d) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

2)

Q827034 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais

3)

Q827039 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República
b) Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República
c) Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.
e) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados

4)

Q827033 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

a) O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
c) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
d) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

5)

Q827038 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não se aplica para condenados a penas restritivas de direitos.
b) Tendo em vista que, por expressa disposição constitucional, são condições de elegibilidade, na forma da lei, o alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III, da CF), o detentor de mandato eletivo que pretenda sua reeleição possui o direito subjetivo de ser escolhido pelo partido ao qual se encontra filiado, estando a agremiação obrigada a escolhê-lo.
c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que o vínculo conjugal tenha sido dissolvido durante o curso do mandato.
d) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da diplomação, devendo, ainda, ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e) Segundo disposição expressa da Constituição Federal, a incapacidade civil, absoluta ou relativa, é hipótese, respetivamente, de perda e da suspensão dos direitos políticos.

6)

Q827032 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presidida pelo Delegado de Polícia local, foram encontradas, mediante autorização judicial, conversas no aplicativo de mensagens de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos minutos antes, o suspeito trocava mensagens de áudio com um vereador local, combinando tráfico de entorpecentes, e o parlamentar confessava estar na posse de uma arma de fogo de uso proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao primeiro mediante pagamento. O vereador afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00, para a conta do traficante, a título de “chorinho”. Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu à prisão em flagrante do vereador por posse de arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo que o suspeito foi colocado em liberdade provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo, tecendo comentários depreciativos à etnia da autoridade, que era procedente de outro Estado da federação, e anunciou medidas concretas para buscar a implementação de uma ditadura comandada por seu partido. Na mesma semana, ao visitar deputado federal de sua legenda em Brasília, o vereador, no exercício da função, novamente criticou a operação, desta vez “apenas” difamando a autoridade. Presumindo que a flagrância estava configurada e com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.
b) Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.
c) Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.
d) Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso
e) Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

7)

Q827037 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
c) Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
d) Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
e) Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

8)

Q827044 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
b) O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias
c) Segundo o STF e o STJ, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
d) Ofende a Constituição Federal norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
e) Findo o estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público se dará de forma automática, dispensada avaliação especial de desempenho.

9)

Q827029 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

O foro por prerrogativa de função não se trata de privilégio à pessoa do agente público, mas sim uma garantia para o exercício legítimo do cargo. Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Vereadores e Vice-Prefeitos, em razão da autonomia dos entes da Federação e o exercício legítimo do Poder Constituinte
b) É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Procuradores de Estado e Defensores Públicos, por se tratar de autoridades públicas com funções essenciais à justiça e delimitadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
c) É constitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função a Delegados de Polícia, por se tratar de autoridades públicas com atribuições investigativas de status constitucional, essenciais ao Estado e à atividade de segurança pública
d) Apesar de a literalidade do texto constitucional prever foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores no STF, prevalece o entendimento de que, caso tais parlamentares cometam crimes antes do exercício do cargo ou, ainda que no desempenho deste, não relacionados às funções, eles deverão ser julgados, como regra, pelo juiz de primeiro grau.
e) Se um Desembargador de Tribunal de Justiça cometer crime que não esteja relacionado com suas funções, deverá ser julgado pelo juiz de primeiro grau, e não pelo Superior Tribunal de Justiça, não se lhe aplicando o foro por prerrogativa de função.

10)

Q827031 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre Controle de Constitucionalidade e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) Normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
b) De acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade
c) Ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.
d) O STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador
e) O preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade

11)

Q827036 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a garantia do desenvolvimento nacional
b) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
c) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais
e) A República Federativa do Brasil rege-se, na suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

12)

Q827048 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir.

I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.

IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, II e III estão corretas
b) Apenas I, III e IV estão corretas
c) Todas estão corretas
d) Apenas I e III estão corretas
e) Apenas I e IV estão corretas

13)

Q827030 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico
d) É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.
e) Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia

14)

Q827035 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta

a) Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
b) É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato
c) Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica
d) O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível
e) São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!