Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q627427 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

a) Em situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.
b) O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.
c) De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.
d) Na hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
e) Em caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

2)

Q627425 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a)
A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b)
Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c)
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d)
A denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e)
Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

3)

Q627424 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

a)
Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
b)
Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
c)
É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
d)
O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
e)
Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

4)

Q627429 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:

I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa correta:

a)
As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
b)
Somente as opções I e II estão corretas.
c)
Só a alternativa V está correta.
d)
Todas as afirmações estão corretas.
e)
Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.

5)

Q627423 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

a) Privativamente pelo Ministério Público.
b) Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
c) Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.
d) Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
e) Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.

6)

Q627428 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

a) A possibilidade de dispensa de licitação.
b) A celebração de contrato por prazo indeterminado.
c) Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.
d) No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.
e) É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

7)

Q627430 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

a) Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
b) No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
c) No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
d) Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
e) No exercício do poder de polícia administrativo.

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