Lucas patrocinou, diretamente, interesses privados da empresa Lago Verde perante o INSS, valendo-se da sua qualidade de funcionário daquele órgão, no qual exercia o cargo de auditor fiscal. Ante a hipótese, pode-se afirmar que Lucas praticou o crime de
No dia 22/01/2022, durante uma fiscalização da Receita Federal, Júnior, funcionário público responsável pela operação, apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a maior parte delas eram equipamentos eletrônicos. Após a operação, Júnior não recolheu as mercadorias à fazenda pública, ao contrário, tomou posse delas como se fosse proprietário, levando-as para a chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, Júnior praticou crime de
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
Quando Olga casou-se com seu colega de faculdade de engenharia civil, Pedro, em 1999, ele já era pai de Ingrid e Natália, nascidas do relacionamento com sua falecida namorada. O casal não teve filhos, mas as crianças, com quatro e dois anos de idade por ocasião do enlace, passaram a chamar Olga de mãe e o vínculo socioafetivo de filiação-maternidade estabeleceu-se naturalmente com a convivência, de sorte que no registro de ambas constam os nomes da mãe biológica e de Olga como suas genitoras ao lado do nome do genitor. Considerando-se que Olga e Pedro casaram-se no regime de comunhão universal de bens, que ele faleceu vitimado pela covid-19 no início deste ano e que Olga, Ingrid e Natália são as únicas familiares que o sobreviveram,
Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,
No dia 23/01/2022, Pedro, filho único, matou o pai para antecipar a sucessão patrimonial e receber a vultosa herança que lhe cabia. Considerando-se que (1) Pedro completou 18 anos no dia 24/01/22, (2) era civilmente emancipado, e (3) cursava Direito em uma universidade pública, para efeito de imputação penal, ele será considerado
