De acordo com a Lei n.º 8.666/93. Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo citado acima:
A lei 8.666/93 mais conhecida como lei de licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA: