Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q655484 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

A Lei Orgânica determina que o Município de Quarto Centenário instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam dos servidores públicos, assinale a única alternativa incorreta:

a) Os detentores de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará exercendo suas funções em outro cargo de remuneração equivalente, podendo ser cedido para outro órgão da administração municipal direta ou indireta.
c) Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob forma de adicional ou prêmio de produtividade.
d) São estáveis após três anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

2)

Q655483 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Sobre as informações do direito a petição e certidões da Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, assinale a alternativa correta:

a) Poderão ser cobradas taxas para exercer o direito de petição junto ao Poder Público municipal em defesa de direito.
b) As informações de interesse coletivo somente poderão ser solicitadas por associações ou sindicatos.
c) No caso de abuso de poder a petição deverá ser encaminhada diretamente à Câmara Municipal ou ao Poder Judiciário.
d) O prazo máximo para obtenção de certidão para esclarecimentos de situações de interesse pessoal será de quinze dias.

3)

Q655482 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário, a Lei que compreenderá as prioridades e metas da Administração Municipal, bem como as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é denominada:

a) Lei dos Princípios Orçamentários.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Lei de Planejamento Financeiros.
d) Lei dos Indicadores Financeiros.

4)

Q655481 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

A Lei Orgânica de Quarto Centenário define que os bens municipais são todos os que, a qualquer título, pertençam ao município, sendo obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município. Sobre os bens públicos do Município, assinale a única alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica:

a) A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específica e transitórias, por prazo não superior a sessenta dias.
b) Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando a obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade.
c) O uso dos bens públicos municipais será sempre gratuito, sendo vedada sua utilização de forma onerosa.
d) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, por decreto.

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