Q655483 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Assistente Administrativo

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Sobre as informações do direito a petição e certidões da Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, assinale a alternativa correta:

a) Poderão ser cobradas taxas para exercer o direito de petição junto ao Poder Público municipal em defesa de direito.
b) As informações de interesse coletivo somente poderão ser solicitadas por associações ou sindicatos.
c) No caso de abuso de poder a petição deverá ser encaminhada diretamente à Câmara Municipal ou ao Poder Judiciário.
d) O prazo máximo para obtenção de certidão para esclarecimentos de situações de interesse pessoal será de quinze dias.

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Legislação Municipal