O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, define que os municípios não habilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações continuadas de assistência social são de responsabilidade:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem–se como crimes praticados contra criança e adolescente:
I – Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
II – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
III – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
IV – Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Assinale a alternativa correta:
É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública. O enunciado acima se refere a um meio pelo qual o planejamento se expressa, sendo denominado de:
A Política de Previdência Social no Brasil tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, submetendo–se à lógica de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos.
II – bilhetes lotéricos e equivalentes.
III – fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção.
IV – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Assinale a alternativa correta:
A NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social entende como conceito de família, aquela que:
O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norteamericano e suas propostas de trabalho são permeadas pelo caráter conservador da teoria social:
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n º. 8.742 de 07 de dezembro de 1993) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e consagra como objetivos da Assistência Social:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III – a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê–la provida por sua família.
IV – o amparo aos moradores de rua e desabrigados.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993), no que se refere aos direitos do assistente social é INCORRETO afirmar:
Sobre a atuação do trabalho em equipe interdisciplinar, pode–se afirmar como correto que:
I – Implica em estabelecer um plano de trabalho conjunto, explicitando–se as especialidades de cada área/atividade bem como os fluxos e os procedimentos institucionais.
II – Está baseada na troca, no aprendizado mútuo do saber especializado para sustentação de ações que tenham centralidade no trabalho desenvolvido.
III – Está baseada na presença de várias áreas profissionais ou conhecimentos e habilidades num mesmo espaço de atuação.
IV – As diversas áreas do saber se complementam na abordagem de diferentes aspectos de um problema, reconhecendo as diferenças e as especificidades, sem eliminá–las.
Assinale a alternativa correta:
A intenção de ruptura do Serviço Social com o conservadorismo se explicitou pela primeira vez, durante o período da ditadura militar (1964/1984) quando o país se encontrava sob as ordens da autocracia burguesa. O marco desse processo de ruptura do Serviço Social com o conservadorismo, que pretendia romper com o “Serviço Social tradicional”, do ponto de vista teórico–metodológico, formativo e interventivo ficou conhecido como:
A Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do Assistente Social:
I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II – fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. III – ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
IV – treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I – Matricialidade sociofamiliar.
II – Vigilância social.
III – Qualificação de recursos humanos.
IV – Defesa social e institucional.
Assinale a alternativa correta:
É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional − especialmente nos seus aspectos sócio–econômicos e culturais. Tem sido utilizado nas mais diversas áreas da intervenção do Serviço Social. O processo metodológico descrito acima, se refere:
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
II – Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
III – Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.
IV – Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Assinale a alternativa correta:
