Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei"
O enunciado acima corresponde ao princípio
constitucional da administração pública da:
De acordo com a CF/88, são brasileiros naturalizados:
I. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
II. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
III. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral.
IV. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
Estão corretas as afirmativas:
Com base na CF/88, o servidor público estável só
perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
esempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Estão corretas as afirmativas:
Estabelece a CF/88 no art. 150 § 6°, e no art. 151, inciso III que o exercício da competência tributária é dado _______, _______ _______ que, por meio de sua Casa _______ exercitarão a competências tributárias, não sendo permitida qualquer delegação ou prorrogação desta competência para outro ente que não seja aquele expressamente previsto na Constituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
