Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no
âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do
cargo sem ter gozado o período de férias que já havia
adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização
relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei
n.8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração,
o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado,
ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão
responsável por dirimir em última instância as controvérsias
acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como
verdadeiras ou falsas para, ao fi nal, assinalar a alternativa
que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da
Constituição Federal decorre do gozo das férias,
em não havendo gozo, não há que se falar em seu
pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão
exonerado confi gura enriquecimento ilícito da
Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,
o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre
da Constituição Federal.
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a opção correta.
I.Normas constitucionais de efi cácia limitada são de
aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida
como de aplicabilidade diferida.
II.Normas constitucionais de efi cácia plena e
aplicabilidade direta, imediata e integral, são também
conhecidas como normas autoaplicáveis.
III.Normas constitucionais de efi cácia contida ou
prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral, e são também conhecidas
como de efi cácia redutível ou restringível, apesar de
sua aplicabilidade plena.
