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Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A propriedade deve atender sua função material.
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fi ns lícitos.
Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.
É garantido o direito de propriedade.
A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.
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