Com relação à inadmissibilidade das comunicações de
violações das disposições da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de
2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale
a opção incorreta.
Com relação à Convenção Sobre Povos Indígenas e
Tribais (Convenção n. 169 da Organização Internacional
do Trabalho – OIT), assinale a opção incorreta.