Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q80288 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:

a) a denominação "Agência Executiva" designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública.
b) as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades.
c) as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização.
d) na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.
e) em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.

2)

Q80290 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:

a) o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.
b) exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.
c) é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.
d) o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
e) o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.

3)

Q80295 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por:

a) permitir o tipo técnica e preço, quando os bens ou serviços comuns se revestirem de maior complexidade.
b) ser uma modalidade de licitação do tipo melhor lance, que poderá ser verbal ou eletrônico, a depender da forma adotada.
c) possuir regras próprias, não lhe sendo aplicáveis as normas da Lei n. 8.666/93.
d) ser obrigatório, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.
e) requerer, do pregoeiro, capacitação específica para o exercício da atribuição.

4)

Q80289 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):

a) Organizações Sociais de Interesse Público.
b) Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos.
c) Organizações Sociais.
d) Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público.
e) Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos.

5)

Q80291 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Sobre o tema 'elaboração de especificações técnicas e projetos básicos', assinale a afirmação incorreta.

a) De modo a permitir alternativas de fornecimento, as especificações técnicas não podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante.
b) Por ser vedada ao próprio órgão, a elaboração do projeto básico deve ficar a cargo de empresa especializada com registro no CREA.
c) Da composição do projeto básico deve constar o cronograma físico-financeiro, com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra ou serviço.
d) Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.
e) O projeto básico deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

6)

Q80296 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:

a) fornecimento de mão de obra.
b) locação em que o Poder Público seja locatário.
c) concessão de serviço público.
d) fornecimento de bens de consumo.
e) construção de obra pública.

7)

Q80292 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Sobre o tema "bens públicos", é correto afirmar:

a) bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados.
b) o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.
c) prédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião.
d) em casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados.
e) bibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo.

8)

Q80297 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Assinale a opção correta.

a) A contratação de serviços de publicidade pode-se dar mediante dispensa de licitação, porém não por meio de inexigibilidade.
b) É inexigível a licitação para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, desde que tenham sua autenticidade certificada.
c) Caso se comprove superfaturamento em dispensa de licitação, respondem solidariamente pelo dano o fornecedor e o agente público responsável.
d) A inviabilidade de competição é causa determinante para que a licitação seja considerada dispensável.
e) Apresentações de artistas consagrados pela opinião pública podem ser contratados tanto por dispensa quanto por inexigibilidade de licitação.

9)

Q80300 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Nas licitações públicas, sobre o tratamento diferenciado conferido a microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a) a apresentação dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal é exigida apenas quando da assinatura do contrato.
b) entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por todos os licitantes sejam iguais ou até 15% superiores à proposta mais bem classificada.
c) a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de tais empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
d) a não-regularização de documentação atinente à regularidade fiscal implica a decadência do direito de contratar e a aplicação de sanções.
e) a lei confere tratamento diferenciado apenas em casos de contratação, e não em casos de subcontratação dessas empresas.

10)

Q80293 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

a) adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.
b) dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.
d) dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

11)

Q80298 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Sobre o Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar:

a) a Ata de Registro de Preços não pode sofrer alterações durante seu prazo de validade, devendo manter inalterados os preços inicialmente registrados.
b) a licitação para registro de preços pode ser realizada nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite ou pregão.
c) a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
d) o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não pode ser superior a um ano, aí computadas as eventuais prorrogações.
e) ao fornecedor é vedado solicitar o cancelamento do seu registro de preços.

12)

Q80301 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:

a) o recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.
b) a representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
c) terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
d) a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
e) os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.

13)

Q80306 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

No âmbito da administração pública, acerca do inventário de bens patrimoniais, é incorreto afirmar:

a) inventário é a discriminação organizada e analítica de todos os bens e valores de um patrimônio, em um determinado momento, visando atender uma finalidade específica.
b) o inventário de bens móveis é facultativo. O de bens imóveis, é obrigatório.
c) o princípio da integridade determina que, uma vez fixados os limites do inventário, todos os elementos patrimoniais compreendidos devem ser objeto do levantamento.
d) o inventário é dividido em três fases: levantamento, arrolamento e avaliação.
e) classifica-se como inservível o bem ocioso cuja recuperação seja antieconômica ou impossível.

14)

Q80313 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Bennis procura enfatizar as diferenças fundamentais entre os sistemas mecânicos e os sistemas orgânicos, típicos de abordagem do Desenvolvimento Organizacional. Constitui uma importante característica de Sistemas Orgânicos:

a) relacionamento do tipo autoridade-obediência.
b) solução de conflitos por meio de repressão, arbitramento ou hostilidade.
c) divisão do trabalho e supervisão hierárquica rígida.
d) independência e responsabilidade compartilhadas.
e) a tomada de decisão é centralizada.

15)

Q80287 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:

a) o patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático.
b) em um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático.
c) a implantação do modelo gerencial, em fi ns do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta.
d) de certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea.
e) a importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país.

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