Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800516 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

2)

Q800515 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

3)

Q800514 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

4)

Q800430 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
c) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
d) Contribuição para o PIS/PASEP.
e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

5)

Q800517 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

a) Créditos extraconcursais.
b) Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
c) Créditos subordinados.
d) Créditos trabalhistas e acidentários.
e) Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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