A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:
De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos;
- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:
Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:
