A possibilidade de a Administração Pública controlar não apenas seus próprios atos, como também se sujeitar aos demais controles, tais como o controle judicial, o controle externo e o controle interno refere-se ao princípio da:
São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta quanto às sanções aplicáveis:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de dispensa de licitação:
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:
Acerca das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:
I- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III- As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Considerando o procedimento administrativo e o processo judicial estabelecido nos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:
